Onde não é permitido fumar?
Nos locais fechados de uso coletivo. Bares, restaurantes, áreas de uso comum em hotéis, ambientes de trabalho, shoppings, praças de alimentação. Dentro desses estabelecimentos fica proibido fumar e não são mais permitidas áreas para fumantes, os chamados “fumódromos”. Também não é permitido fumar em táxis e transportes de uso coletivo.
Onde é permitido fumar?
É permitido fumar em locais onde haja garantia de dissipação da fumaça, como as vias públicas e os espaços ao ar livre. Além disso, as exceções previstas são para os hóspedes de quartos de hotéis e pousadas, em encenações teatrais e locais de filmagens ou gravações para cinema e TV, locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual, nas tabacarias e em residências.
No interior de condomínios é permitido fumar?
Somente nas áreas ao ar livre, como jardins, piscinas e quadras abertas. Nas áreas fechadas de uso comum de condomínios também é proibido fumar.
Fumar em mesas nas calçadas dos bares e restaurantes é permitido?
É permitido desde que a área seja aberta com garantia de dissipação da fumaça e também que haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
A lei acaba com a liberdade individual de cada pessoa para decidir se quer fumar ou não?
Não. A lei não tira o direito do fumante, só estabelece onde não será permitido fumar, prática que segue liberada em áreas ao ar livre ou dentro de casa. O objetivo da lei não é punir ou cercear o direito do fumante, mas sim proteger a saúde da população, já que sabemos que fumo passivo é a terceira causa de morte evitável no mundo.
Os fumantes são penalizados?
Não. A fiscalização é feita sobre os fumantes. O alvo da fiscalização serão os estabelecimentos.
Por que os proprietários dos estabelecimentos, e não seus clientes, é que são fiscalizados?
Porque a legislação do consumidor e da vigilância sanitária definem que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para seus clientes.
Como é a ação da polícia na fiscalização? *
O responsável pelo estabelecimento é quem deverá orientar os clientes a não fumar. A polícia só deve ser chamada em último caso.
Por que a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes ou fumódromos?
Porque as áreas para fumantes não impedem que a fumaça do cigarro circule, desta forma as pessoas continuam expostas aos males do cigarro.
Apagar os cigarros no momento da fiscalização é suficiente para que os estabelecimentos não sejam punidos?
Não. Os fiscais estão atentos a outros sinais, como a presença de cinzeiros e guimbas de cigarro, além de verificar a existência de avisos sobre a proibição.
O que acontece com os estabelecimentos que não respeitam a Lei Antifumo?
No caso de descumprimento, o estabelecimento é multado, podendo a multa variar entre 1.548,63 e 15.486,27 UFIRs-RJ. No caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro.
Quem é o responsável pela fiscalização?
A vigilância sanitária municipal e, complementarmente, a vigilância sanitária estadual.