O portal do Senado está com consulta pública aberta para que a população possa opinar sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769 (PLS 769/2015) que, entre outras coisa, prevê a padronização das embalagens de produtos fumígenos. Caso o projeto seja aprovado, o Brasil se unirá a Austrália, Irlanda, Uruguai, França e Reino Unido, países que padronizaram as embalagens de cigarro e de outros produtos fumígenos derivados ou não do tabaco.

O PLS 769/2015 propõe a alteração da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, não só em relação a padronização das embalagens. Ele pretende, também, vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos. Além disso, propõe a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Os interessados em participar da consulta pública têm que se cadastrar, confirmar através do e-mail, e votar. Somente uma votação será válida. Clique aqui para se cadastrar e votar. Segundo informações do e-cidadania, os Senadores são constantemente informados sobre os resultados das Consultas Públicas.