Esta foi a primeira legislação federal brasileira relacionada ao controle do tabaco, em junho de 1986, visando alertar a população para os malefícios do uso do fumo e dando início a uma normatização do tema como um problema de saúde coletiva.

O tabagismo é tido como uma doença epidêmica e pediátrica, que causa dependência física, psicológica e comportamental equivalente ao que ocorre com outras drogas como o uso abusivo do álcool. A dependência, no caso, se dá pela presença da nicotina nos produtos à base de tabaco.

Dados da OMS de 2017 sobre a epidemia mundial de tabagismo revelam um aumento no número de países que implementaram políticas de controle do tabaco. O Brasil foi um dos países que obteve avanços no combate à epidemia do tabaco nos últimos anos em função da implementação de um Programa de Controle do Tabagismo.

Segundo o Ministério da Saúde o câncer, as doenças crônicas não transmissíveis possuem o TABAGISMO como fator de risco comum. É um fator comportamental que representa a principal causa de morte evitável no mundo, junto à exposição passiva ao tabaco. A Organização Pan Americana da Saúde - OPAS chama atenção para uma ação urgente em relação ao tratamento das DCNTs e para o necessário compromisso político de alto nível no enfrentamento dessa epidemia, principais causas de morte e de problemas de saúde no mundo (OMS, 2018).

No Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, as doenças cardiovasculares, as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e o diabetes mellitus se configuram como as principais doenças crônicas não transmissíveis. No estado do Rio de Janeiro, somente em 2017 foram responsáveis por 32.628 mortes prematuras nas pessoas que estavam na faixa etária de 30 a 69 anos (SIM, 2017), o que representou em torno de 88 mortes por dia. Também cabe ressaltar que a hipertensão arterial sistêmica é a principal causa de morte prematura no estado do Rio de Janeiro (APVP, 2008). Na figura a seguir pode-se observar do que adoecem as pessoas por causas atribuíveis ao tabagismo.

Figura 1 Causas atribuíveis e número de mortes atribuíveis ao Tabaco segundo Documento Técnico nº 21 doInstituto de Efectividad Clínica y Sanitária, 2017

Fonte: Documento técnico IECS N° 21: Carga de doença atribuível ao uso do tabaco no Brasil e potencial impacto do aumento de preços por meio de impostos. Pinto M, Bardach A, Palacios A, Biz AN, Alcaraz A, Rodríguez B, Augustovski F, Pichon-Riviere A.. Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria, Buenos Aires, Argentina. Maio de 2017. Disponível em: www.iecs.org.ar/tabaco.

No estado do Rio de Janeiro, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (2013) na população com 18 anos e mais, 12,7% são fumantes diários de tabaco. Entre esses fumantes 49%, já tentaram parar de fumar nos últimos 12 meses. Porém, apenas 7,9% procuraram tratamento com profissional de saúde para tentar parar de fumar, nos últimos 12 meses. A boa notícia é que há 13% totais de ex-fumantes de tabaco, número maior que o percentual de fumantes.

O Programa de Controle do Tabagismo (PNCT) atua por meio de ações e medidas legislativas, executivas e administrativas efetivas nas áreas da educação e assistência à saúde, baseadas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde. A CQCT é o primeiro tratado internacional de saúde pública que cuida da redução do tabagismo tendo seus artigos uma abrangência multisetorial. O que torna mais eficaz sua atuação.

A Equipe Técnica do Programa Estadual de Controle do Tabagismo coleta e analisa quadrimestralmente os dados consolidados de todas as Unidades de Saúde dos municípios que ofertaram tratamento para a cessação do tabagismo na rede do SUS. Seguem os resultados desta coleta e análise por municípios e regiões do estado do Rio de Janeiro, segundo os anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Figura 2: Evolução da média anual do Nº de Unidades de Saúde com oferta de tratamento por Região de Saúde: análise comparativa entre 2014 a 2018 no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Área Técnica de Controle do Tabagismo – DIVDANT/SVEA/SES-RJ.

Pode-se observar na figura 2 que o Programa tem potencial para aumentar o número de Unidades de Saúde que realizam as ações de prevenção e tratamento da cessação do tabagismo e assim atender um número maior de fumantes que desejem parar de fumar.

É importante destacar que a Lei Estadual nº 5.517 de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica; e a Lei Federal n°12.54, de 14 de dezembro de 2011 (Lei Antifumo), que cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco (ambientes 100% livres de fumo) – podem ter sido responsáveis, entre outras ações, pelo decréscimo do consumo favorecendo a diminuição da aceitação social do cigarro. Tais medidas representam uma ação efetiva para que fumantes de cigarros e seus derivados reavaliem o uso da substância nociva à saúde e decidam parar de fumar, além de protegerem os fumantes passivos.

O Programa Estadual está ampliando as suas ações com o Programa Saber Saúde, criado pelo INCA, que tem como objetivo levar o tema Prevenção do tabagismo e outros fatores de risco de doenças crônicas para ser discutido no espaço escolar que é um espaço privilegiado de troca de saberes e de mudança de comportamentos, reflexão e formação de consciência crítica.

A data é Nacional, mas não se prende necessariamente aos temas propostos mundialmente, podendo as atividades de sua comemoração estarem vinculadas às especificidades de cada região do Brasil. É importante levar a população a participar e tomar consciência das implicações nocivas do tema na área da saúde.
Divulgaremos as atividades dos municípios relativas à data da semana na próxima publicação.